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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Aprenda mais sobre normas do direito neste curso online.

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  • Empresa: Direito em Tela
  • Nível do curso: Básico

Dentre todas as leis que fazem parte da constituição brasileira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é utilizada basicamente para disciplinar as normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC regula os direitos e obrigações de ordem privada, ao passo que a Lei de Introdução disciplina o âmbito de aplicação das normas jurídicas.

Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma “lei sobre a lei”.

Aprenda mais sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro neste curso online e gratuito. Não deixe de conferir também o curso de Direito do Consumidor na Prática.

Sobre o curso

Neste curso online e gratuito, os estudantes podem aprender mais sobre essa importante lei que serve basicamente como base para as normas jurídicas de uma forma geral. As aulas versam sobre os seguintes institutos: Vacatio legis; revogação; princípio da obrigatoriedade da Lei; omissão da lei; função social da lei; irretroatividade e territorialidade.

Estrutura do curso

  • Lei de Introdução – Aula 01 – Vacatio legis – Art. 1º Decreto-lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 02 – Vacatio legis em Caso de Correção da Lei
  • Lei de Introdução – Aula 03 – Revogação da Lei – Art. 2º Decreto-lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 04 – Revogação Expressa e Tácita – Art. 2º Decreto Lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 05 – Repristinação – Art. 2º, § 3º, Decreto-lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 06 – Norma Cogente e Norma Dispositiva
  • Lei de Introdução – Aula 07 – Princípio da Obrigatoriedade da Lei, Art. 3º Decreto-lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 08 – Subsunção Art. 4º do Decreto-lei 4.657/42
  • Lei de Introdução – Aula 9 – Analogia – Art. 4º do Decreto-lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 10 – Costumes – Art. 4º Decreto-lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 11 – Princípios Gerais do Direito – Art. 4º Decreto-lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 12 – Equidade
  • Lei de Introdução – Aula 13 – Antinomia
  • Lei de Introdução – Aula 14 – Antinomia de 2º Grau
  • Lei de Introdução – Aula 15 – Princípio Finalidade Social da Lei – Art. 5º do Decreto-lei 4.657/42
  • Lei de Introdução – Aula 16 – Ato Jurídico Perfeito, Art. 6º do Decreto-lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 17 – Direito Adquirido – Art. 6º do Decreto-lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 18 – Coisa Julgada – Art. 6º do Decreto-lei 4.657/42
  • Lei de Introdução – Aula 19 – Irretroatividade – Art. 6º Decreto-lei 4657/42
  • Lei de Introdução – Aula 20 – Ultratividade
  • Lei de Introdução – Aula 21 – Extraterritorialidade – Art. 7º do Decreto-lei 4.657/42
  • RESUMÃO – Revisão da Lei de Introdução – Decreto-lei 4.657/42










    

        

    



    
    

        

            
            

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