Curso de Direito – Pacote Anticrime

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Curso de Direito – Pacote Anticrime
  • Empresa: Kultivi
  • Nível do curso: Básico

O chamado “Pacote Anticrime” do Governo Federal se refere a um conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.

O projeto faz uma série de alterações no Código Penal e também em outras leis que são utilizadas dentro do contexto de segurança pública, como a que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo. Dentre os pontos mais relevantes alterados neste projeto estão: Tempo máximo de cumprimento da pena; Presos perigosos em presídios federais; Confisco de bens obtidos de forma criminosa; Arma de uso restrito e crime de homicídio; dentre outros.

Aprenda mais sobre o Pacote Anticrime neste curso de direito online e gratuito. Não deixe de conferir também o curso de Iter Criminis: Etapas do Crime.

Sobre o curso

Neste curso online e gratuito os estudantes podem revisar alguns dos pontos mais importantes do Pacote Anticrime e entender quais foram as principais alterações que foram realizadas na lei. O curso tem foco nas questões relacionadas ao direito, e pode ser interessante especialmente para quem vai fazer algum concurso que tenha questões mais atualizadas sobre o tema.

Estrutura do curso

AULA 01 | PACOTE ANTICRIME – Legítima Defesa e Tempo de Pena | Professor Marcelo Lebre

AULA 02 | PACOTE ANTICRIME – Pena de Multa | Professor Marcelo Lebre

AULA 03 | PACOTE ANTICRIME – Livramento Condicional e Prescrição | Professor Marcelo Lebre

AULA 04 | PACOTE ANTICRIME – Efeitos da Condenação e Confisco Alargado | Professor Marcelo Lebre

AULA 05 | PACOTE ANTICRIME – Alterações na Parte Especial do Código | Professor Marcelo Lebre

AULA 06 | PACOTE ANTICRIME – Identif. Criminal e Banco Nacional de Perfis Genéticos | Prof. Lebre

AULA 07 | PACOTE ANTICRIME – Faltas Disciplinares e R.D.D | Professor Marcelo Lebre

AULA 08 | PACOTE ANTICRIME – A nova Progressão de Regimes | Professor Marcelo Lebre

AULA 09 | PACOTE ANTICRIME – Saída Temporária | Professor Marcelo Lebre

AULA 10 | PACOTE ANTICRIME – Legislação Extravagante | Professor Marcelo Lebre

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