Curso Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Estude esse conteúdo importante para concursos na área do direito.

A chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem como principal função regular todas as demais normas, sendo considerada, de forma técnica, como “sobredireito” ou “supradireito”. Essa é uma lei que é composta por 30 artigos que disciplinam diversos temas, incluindo vigência da lei, aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço, interpretação, critérios hermenêuticos, normas de direito privado, entre outros.

Essa lei já foi conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), tendo sido promulgada pela primeira vez através do Decreto-Lei n° 4.657 de 1942. Sendo posteriormente recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Ordinária. Na época, essa Lei tratava de um conjunto de normas de introdução ao Direito Privado ou Civil, mas não se restringia a esse ramo do direito.

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Sobre o curso

Nesse curso online e gratuito os alunos poderão aprender tudo sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ao longo do curso os alunos aprenderão temas como Vacatio legis; revogação; princípio da obrigatoriedade da Lei; omissão da lei; função social da lei; irretroatividade e territorialidade. O foco do conteúdo é justamente preparar os alunos para os concursos que cobram esse assunto.

Estrutura do curso

Lei de Introdução – Aula 01 – Vacatio legis – Art. 1º Decreto-lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 02 – Vacatio legis em Caso de Correção da Lei

Lei de Introdução – Aula 03 – Revogação da Lei – Art. 2º Decreto-lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 04 – Revogação Expressa e Tácita – Art. 2º Decreto Lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 05 – Repristinação – Art. 2º, § 3º, Decreto-lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 06 – Norma Cogente e Norma Dispositiva

Lei de Introdução – Aula 07 – Princípio da Obrigatoriedade da Lei, Art. 3º Decreto-lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 08 – Subsunção Art. 4º do Decreto-lei 4.657/42

Lei de Introdução – Aula 9 – Analogia – Art. 4º do Decreto-lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 10 – Costumes – Art. 4º Decreto-lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 11 – Princípios Gerais do Direito – Art. 4º Decreto-lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 12 – Equidade

Lei de Introdução – Aula 13 – Antinomia

Lei de Introdução – Aula 14 – Antinomia de 2º Grau

Lei de Introdução – Aula 15 – Princípio Finalidade Social da Lei – Art. 5º do Decreto-lei 4.657/42

Lei de Introdução – Aula 16 – Ato Jurídico Perfeito, Art. 6º do Decreto-lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 17 – Direito Adquirido – Art. 6º do Decreto-lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 18 – Coisa Julgada – Art. 6º do Decreto-lei 4.657/42

Lei de Introdução – Aula 19 – Irretroatividade – Art. 6º Decreto-lei 4657/42

Lei de Introdução – Aula 20 – Ultratividade

Lei de Introdução – Aula 21 – Extraterritorialidade – Art. 7º do Decreto-lei 4.657/42

RESUMÃO – Revisão da Lei de Introdução – Decreto-lei 4.657/42