Curso de Arguição e Descumprimento de Preceito Fundamental

Revise este importante conteúdo das aulas de direito.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)  é uma das ações que fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade. A regulamentação desta ação pode ser encontrada em dois textos normativos: na Constituição Federal e na Lei 9.882/99. Pode-se dizer que a primeira fez este instituto de direito processual constitucional nascer e tomar as suas primeiras formas a partir de seus artigos 102, § 1º  e 103,   § 1º e § 3º — designando a competência de julgamento ao Supremo Tribunal Federal (STF). São eles: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei; Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal e § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Aprenda mais sobre o tema neste curso online e gratuito. Não deixe de conferir também outros cursos de Direito.

Sobre o curso

Neste curso online e gratuito os estudantes poderão revisar uma série de conteúdos relacionados ao tema Arguição e Descumprimento de Preceito Fundamental. Ao longo do curso serão tratados diversos assuntos que interessam principalmente aos estudantes do curso de direito ou aqueles que estão se preparando para provas de concurso.

Estrutura do curso

• Aula 1 – Tudo sobre a peça
• Aula 2 – Identificação da peça