Curso de Acesso à Informação – Direito para Concursos

Revise este assunto e prepare-se para as provas.

A chamada Lei nº 12.527/2011, que é mais conhecida como a lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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Sobre o curso

Nesse curso da Lei 12.527/2011, o professor Cosme Sergio aborda com clareza e objetividade diversos assuntos na Lei de Acesso à informação, em especial: Conceitos iniciais e Transparência Ativa. O conteúdo do curso é focado naqueles alunos que precisam revisar este conceito para se preparar para provas de concursos e afins.