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Direito Tributário Infra-Constitucional

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Direito Tributário Infra-Constitucional
  • Empresa: Prova Final
  • Nível do curso: Básico
  • Possui certificado: Não

O pagamento de impostos e tributos e a forma encontrada pela sociedade de arrecadar o dinheiro necessário para que o governo possa investir na infraestrutura e também nos serviços que são essenciais para a população de uma determinada região. Os impostos podem ser pagos tanto em nível municipal, quanto estadual e federal.

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (Contribuinte) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas[1], para gerar receita para o Estado (Fisco). Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público.

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Sobre o curso

Neste curso online os alunos poderão entender melhor o que é o direito infra-constitucional. Ao longo do curso, os estudantes devem entender alguns conceitos, com base nas perguntas que costumam cair nas provas de direito tributário.

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