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Curso de Legislação Penal Especial – Direito

Aprenda mais sobre este importante tópicos do direito neste curso online.
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Curso de Legislação Penal Especial – Direito
  • Empresa: GETUSSP Cursos
  • Professor: Acacio Miranda
  • Nível do curso: Básico
  • Possui certificado: Não

A Lei Penal, no sentido mais amplo da expressão, pode ser considerada como a principal fonte do direito penal, que leva sempre em consideração aquilo que é chamado de princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor.

Já o código penal nada mais é do que uma compilação de leis penais, sendo que este pode ser considerado como um dos grandes códigos da tradição jurídica romano-germânica. O código penal vigente no Brasil foi criado no ano de 1940.

Aprenda mais sobre a legislação penal especial neste curso de direito online e gratuito. Não deixe de conferir também o curso de Direito Processual Civil.

Sobre o curso

Neste curso online os alunos poderão revisar alguns tópicos que estão dentro da Legislação Penal e que podem ser considerados como casos especiais. O curso traz uma metodologia focada nas pessoas que estão revisando a matéria para provas de concursos públicos ou então para o exame da OAB.

Além da teoria, o curso também traz uma série de questões comentadas.

Tópicos abordados no curso

  • Lei de Drogas
  • Lei de Lavagem de Dinheiro
  • Lei de Tortura
  • Lei de Crimes Hediondos
  • Lei da Prisão Temporária
  • Código Brasileiro de Trânsito
  • Lei de Organização Criminosa
  • Interceptação telefônica e Estatuto do desarmamento

Assista as aulas do curso: Curso de Legislação Penal Especial – Direito

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